Sumário

Introdução 1

Normas Jurídicas Internacionais no Domínio das Águas Doces 13
1. Regulamento de Uso da Água de Rios Internacionais (Helsinque, Finlândia, 1966) 13
2. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Estocolmo, Suécia, 1972) 15
3. Conferência de Mar Del Plata (Argentina, 1977) 16
4. Conferência Internacional de Água e Meio Ambiente (Dublin, Irlanda, 1992) 17
5. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992) 22
6. Conferência Ministerial de Água Potável e Saneamento (Noordwijk, Holanda, 1994) 24
7. Convenção sobre o Direito de Uso dos Cursos D´Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação (ONU, 1997) 26
8. Conferência Internacional sobre Água e Desenvolvimento Sustentável (Paris, 1998) 29
9. Conferência Internacional da Água (Bonn, Alemanha, 2001) 30
10. Conferência Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Johannesburgo, África do Sul, 2002) 30
11. Direito à Água – um direito fundamental 30
12. Considerações Finais 33

Tutela Jurídica do Meio Ambiente no MERCOSUL 37
1. Tutela Jurídica dos Recursos Hídricos no MERCOSUL 43
2. Principais Bacias Hidrográficas no MERCOSUL 43
3. Águas Subterrâneas no MERCOSUL (Aquífero Guarani) 47
4. Considerações Finais 51

Tratamento Jurídico do Meio Ambiente nos Estados-partes do MERCOSUL 55
1. Tutela Jurídica Ambiental na Argentina 55
2. Tutela Jurídica Ambiental no Brasil 63
3. Tutela Jurídica Ambiental no Paraguai 101
4. Tutela Jurídica Ambiental no Uruguai 107
5. Tutela Jurídica Ambiental na Venezuela 111

Direito Comunitário no Domínio das Águas 127
1. Introdução 127
2. Gestão Comunitária em Matéria de águas 128
3. Objetivos do “Quadro” de ação comunitária no Domínio da Política da Água 134
4. Aplicação da Diretiva-quadro 136
5. A Importância das Bacias Hidrográficas no Novo Direito Comunitário da Água 137
6. Abrangência da Diretiva-quadro 139
7. “Bom Estado” das Águas na União Européia 141
8. Águas para Captação de Água Potável 144
9. Recuperação dos Custos dos Serviços Relacionados com a Água 145
10. Obrigação dos Estados-membros no Cumprimento da Legislação Comunitária no Domínio das Águas 146
11. Sistema Jurisdicional Comunitário de Solução de Controvérsias Ambientais 148
12. Considerações Finais 150

Conclusão 153

Referências 159

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